Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas da BaseWay, incluindo painéis web, aplicativos e páginas de acompanhamento.
• Contratante: a seguradora, associação de proteção veicular ou assistência 24h que contrata a BaseWay para gerir seus atendimentos.
• Prestador: o profissional ou empresa que executa os serviços de assistência, como guincho, borracharia e chaveiro.
• Beneficiário: o segurado, associado ou cliente final que recebe o atendimento.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o site ou a plataforma, em nome próprio ou de um contratante ou prestador.

2. O que a BaseWay faz

A BaseWay é uma plataforma de tecnologia para despacho, acompanhamento e gestão de atendimentos de assistência 24h. A BaseWay não executa os serviços de assistência e não é seguradora nem associação de proteção veicular.

• A execução do serviço é de responsabilidade do prestador que aceitou o atendimento.
• A definição de cobertura, limites e regras de atendimento ao beneficiário é de responsabilidade do contratante.
• Os prestadores atuam de forma independente, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a BaseWay.

As condições comerciais de cada contratante, como planos, valores e prazos, são definidas em contrato ou proposta específica, que prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

3. Cadastro e acesso

• O uso da plataforma é permitido a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos podem levar à suspensão da conta.
• O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por mantê-los em sigilo e por todas as ações feitas com suas credenciais.
• O contratante é responsável pelos usuários que cadastra e pelos perfis de acesso que atribui a cada um.
• Qualquer suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada imediatamente à BaseWay.

4. Obrigações do contratante

• Fornecer dados corretos dos beneficiários e dos atendimentos, com base legal adequada para o seu tratamento, nos termos da LGPD;
• Configurar as regras da sua operação, como alçadas e limites de valor, e responder pelas decisões tomadas por seus usuários;
• Manter as condições comerciais em dia, conforme o contrato firmado;
• Usar a plataforma apenas para a gestão dos seus próprios atendimentos.

5. Obrigações do prestador

• Manter em dia a documentação pessoal, da empresa e dos veículos, além das habilitações e licenças exigidas para a atividade;
• Executar os atendimentos aceitos com qualidade, segurança e dentro das normas aplicáveis, incluindo as de trânsito;
• Registrar informações verdadeiras no atendimento, como fotos, checklist, localização e eventuais pedidos de valor adicional;
• Tratar os dados do beneficiário apenas para executar o atendimento, sem uso para qualquer outra finalidade;
• Responder pelos danos que causar ao beneficiário, ao veículo atendido ou a terceiros durante a execução do serviço;
• Arcar com os tributos, encargos e custos da própria atividade.

6. Condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos:

• usar aplicativos ou meios para simular ou falsificar localização;
• registrar fotos, assinaturas ou informações falsas ou de outro atendimento;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma;
• extrair dados da plataforma de forma automatizada, sem autorização por escrito;
• tentar acessar contas, dados ou áreas sem permissão, ou prejudicar a segurança e o funcionamento da plataforma;
• compartilhar o acesso com terceiros não autorizados.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Valores e pagamentos

Os valores devidos pelo contratante à BaseWay, e as eventuais taxas aplicáveis aos prestadores, são definidos no contrato, na proposta comercial ou nas condições apresentadas na própria plataforma. O valor de cada atendimento é o registrado e aceito na plataforma pelas partes envolvidas.

8. Propriedade intelectual

A marca BaseWay, o logotipo, o software, as telas, os textos e demais elementos da plataforma pertencem à Base Way LTDA e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 e a Lei nº 9.609/1998. O uso da plataforma não transfere nenhum direito sobre eles, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência da relação com a BaseWay.

Os dados inseridos pelo contratante continuam sendo dele.

9. Disponibilidade da plataforma

A BaseWay trabalha para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de conexão do usuário ou instabilidade de serviços de terceiros, como redes de telefonia, mapas e envio de mensagens. A situação dos serviços pode ser acompanhada na página de status.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a BaseWay não responde por:

• a execução, a qualidade ou os danos decorrentes dos serviços prestados pelos prestadores;
• decisões de cobertura, de aprovação de valores ou de atendimento tomadas pelo contratante e seus usuários;
• informações incorretas fornecidas por usuários;
• falhas causadas por serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Os limites de responsabilidade entre a BaseWay e cada contratante podem ser detalhados no contrato específico.

11. Suspensão e encerramento

A BaseWay pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos, a lei ou o contrato, ou que apresente indícios de fraude. O encerramento da relação com contratantes segue as regras do contrato firmado. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização aparece no topo da página, e mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da plataforma. Continuar usando o site ou a plataforma depois da atualização significa concordar com a nova versão.

14. Disposições gerais, lei e foro

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la. As comunicações entre a BaseWay e os usuários podem ser feitas por meios eletrônicos, como e-mail e avisos na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede] para resolver eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diferente.

15. Contato